TEMA 495 – STF FIXA TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A CIDE DESTINADA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS

Como é de conhecimento, em 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS

A Medida Provisória n. 1.160, de 12 de janeiro de 2023 formalizou o fim do voto de qualidade em prol do contribuinte. Isto é, na

A Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 1 de 12 de janeiro de 2023 institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela possibilidade de se realizar partilha de bens, através de inventário extrajudicial, mesmo havendo

Na última sexta-feira ( 25.11), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 841979 (Tema 756), que visava discutir, à luz do art. 195,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu o sócio devedor como detentor de legitimidade e interesse para impugnar decisão