Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”.
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STJ e STF: Teses Recentes e Julgamentos com Alto Impacto Econômico
📢 Atenção para as movimentações relevantes ocorridas nos Tribunais Superiores no final do ano: ✳️ Tema 1.263 do STJ — Seguro garantia e protesto do crédito tributário