CONGRESSO NACIONAL DERRUBA DOZE VETOS PRESIDENCIAIS À NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Na sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2021, as casas legislativas votaram os quatorze vetos presidenciais impostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 4.428/2020, que promoveu a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). A incorporação dos doze dispositivos previamente vetados trouxe novas mudanças à Lei,…