O FIM DAS CARTAS PRECATÓRIAS NO ESTADO DO PARANÁ
A carta precatória é um instrumento jurídico que visa criar uma ponte entre diferente jurisdições, com a finalidade de que uma comarca solicite a outra a execução de ordens fora…
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA DE CURITIBA/PR
Em 07/12/2020, o prefeito Rafael Greca sancionou a Lei Complementar n. 125/2020, para criar o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado pela…
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL FACILITA – ESTADO DE GOIÁS
De 1º de fevereiro até 1º de abril, contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD no Estado de Goiás, poderão refinanciar os valores com descontos nas multas e juros.…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMA TESE QUE PACIFICA A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11.101/2005)
Em 09 de dezembro de 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento que pacificou a interpretação do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e…
DESPESAS COM FRETE EM TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS SEGUNDO O STJ
Como se sabe, a 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições…
Alterações na instrução normativa SRF N. 680/2006 para facilitar o despacho de novas mercadorias destinadas ao combate ao COVID-19
Em 26 de maio de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Instrução Normativa 1.955/2020, alterando a IN SRF n. 680/2006, a qual que disciplina o despacho aduaneiro…
Orientações sobre as sessões virtuais nas turmas ordinárias do CARF e da CSRF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF disponibilizou material com orientações sobre sessões virtuais de julgamento nas turmas ordinárias e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.…
Habilitação de crédito tributário no juízo falimentar
No julgamento do REsp 1.831.186/SP, realizado na data de 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a Fazenda pode habilitar…
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Incidência ISS nos contratos de franquia
Em sessão virtual concluída em 28 de maio de 2020, o Supremo Tribuna Federal, apreciando o tema 300 da repercussão geral - RE 603136, fixou a seguinte tese: "É constitucional…
PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em petição apresentada na data de 14 de maio de 2020 no Recurso Extraordinário n. 574.706 no STF, a Fazenda Nacional pediu a suspensão nacional de todos os processos judiciais,…
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