DECRETO Nº 4385/2020 – GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
O Decreto nº 4385/2020, editado pelo Governo do Estado do Paraná, dispõe sobre a prorrogação por 90 (noventa) dias da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida…
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CIRCULAR Nº 3.995 de 24/3/2020 Em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, o Banco Central adiou o prazo final de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior…
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Se levada em conta apenas a estatística do Supremo Tribunal Federal (STF), seriam pequenas as chances de os ministros aplicarem apenas para o futuro a decisão que excluiu o ICMS…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu não analisar o mérito da ação que questionava a constitucionalidade da cobrança pelo governo paulista de ICMS sobre…
Designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (PL nº 10.220), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) vai…
A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trabalharão no desenho de uma proposta de legislação e política de implementação para mudar as regras de…
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o…