A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO

Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida de seu sócio é válida.   A questão controversa apresentada à Turma decorre de penhora de cotas empresariais em Execução, na qual a própria sociedade…

STF JULGARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará entre os dias 29/10/2021 e 10/11/2021, o Recurso Extraordinário nº 677725, afetado sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que tem como objeto a análise da constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou diminuir as alíquotas do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) de acordo…

OEA INTEGRADO-SECEX

A Portaria Conjunta RFB / SECINT n. 85/2021, integrou mais um órgão da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), objetivando facilitar o fluxo de mercadorias em operações de comércio exterior.   Por meio do módulo complementar do “OEA Integrado-Secex”, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), passará a emitir certificações de…