STF JULGARÁ EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Uma das principais teses decorrentes da chamada tese do século (ICMS na Base do Pis e da Cofins) está prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O…
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REABRIRÁ PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
Em 05/08/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4728/2020) que cria o Regime Especial de Regularização Tributária (PERT). O Regime vai permitir o parcelamento com descontos…
PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O “PROGRAMA RETOMA PARANÁ” PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em 6 de julho de 2021, foi publicada a Lei Estadual n° 20.634/2021 que instituiu o Programa Retoma Paraná, visando conceder benefícios às empresas em recuperação judicial para quitação de…
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS – DIFAL E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES
No início do ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS - DIFAL),…
APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO É FACULDADE DO CREDOR
Em julgamento de Recurso Especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é possível impor ao titular do crédito, que foi…
STF JULGA ADI 4296 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
No dia 09/06/2021 foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…
PROJETO DE LEI DO ESTADO DO PARANÁ PODE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 180 MESES PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em 7 de junho de 2021, o Governo do Estado apresentou projeto de Lei que institui o Programa Retoma Paraná, destinado às empresas em processo de recuperação judicial. O…
AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SOB A ÓTICA DO STJ
Como se sabe, as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN, são elas: I – moratória; II – o depósito do seu…
CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou condenação em danos materiais fixada em face de empresa que atua no ramo de…
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…
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