A PROVA DO PREJUÍZO COMO REQUISITO DA INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL NA LICENÇA DE USO SOFTWARE

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que, para a condenação no dever de indenizar por violação contratual, é necessária a comprovação de…

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STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR MEIO DE DECRETO

Em 10/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 e da ADI 4397, sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que teve como…

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A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO

Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida…

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STJ DEFINE QUE JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE INADIMPLIDO DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO ATO DE BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1], em julgamento recente, exarou entendimento que o cheque prescrito não apresentado junto à agência bancária pode ser cobrado, mas os juros de…

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 164/2021 – MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E ÁLCOOL EM GEL FORNECIDOS À FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE PRODUÇÃO DA INDÚSTRIA SÃO CONSIDERADOS INSUMOS E GERAM CRÉDITO DE PIS E COFINS

Publicada a Solução de Consulta n. 164 pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, manifestando o entendimento de que máscaras e álcool em gel podem ser equiparados…

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A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO

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