Você viu? O Governo Federal publicou recentemente o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, instituído pela Lei 14.301/2022, com o objetivo de ampliar o uso da cabotagem no…

🔎 Atualização Legislativa - Comércio Exterior e TributárioNo dia 14 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309/25, que institui o Plano Brasil Soberano — um conjunto…

Mudança importante para empresas com depósitos judiciais contra a União. O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 1.430/25, alterando a forma de correção monetária aplicada aos depósitos judiciais e…

Veja algumas atualizações tributárias relevantes das últimas semanas. ✅ A Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 reconheceu expressamente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre frete e seguro…

Confira uma breve análise de alguns temas tributários que foram destaque no mês de maio no Supremo Tribunal Federal (STF).O STF tem adotado um posicionamento mais restritivo em favor da…

A recente decisão da 3ª Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho, autorizando a penhora de até 50% dos salários ou proventos de aposentadoria de sócios de empresas para…

Golpe do Falso Advogado: OAB lança ferramenta de verificação de identidade.Com o aumento expressivo de fraudes envolvendo pessoas que se passam por advogados — utilizando nomes reais, fotos e dados…

Entrou em vigor neste mês de maio, a Resolução nº 127 ANTAQ, aprovada pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que atualiza a regulamentação do uso de áreas e…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último mês, que as empresas podem manter créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando compram insumos tributados, mesmo que o produto…

Mais um passo na regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Foi publicada na última semana a Resolução 615, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para desenvolvimento,…