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Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, na primeira quinzena de agosto, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342), de que…
A Resolução 740/2020 da Anatel, atualizada em 2024 pela Resolução 767, estabeleceu um novo marco regulatório para a segurança cibernética no setor de telecomunicações brasileiro. Conhecido como R‑Ciber, o regulamento…
Você viu? O Governo Federal publicou recentemente o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, instituído pela Lei 14.301/2022, com o objetivo de ampliar o uso da cabotagem no…
🔎 Atualização Legislativa - Comércio Exterior e TributárioNo dia 14 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309/25, que institui o Plano Brasil Soberano — um conjunto…
Mudança importante para empresas com depósitos judiciais contra a União. O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 1.430/25, alterando a forma de correção monetária aplicada aos depósitos judiciais e…
Veja algumas atualizações tributárias relevantes das últimas semanas. ✅ A Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 reconheceu expressamente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre frete e seguro…
Confira uma breve análise de alguns temas tributários que foram destaque no mês de maio no Supremo Tribunal Federal (STF).O STF tem adotado um posicionamento mais restritivo em favor da…
A recente decisão da 3ª Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho, autorizando a penhora de até 50% dos salários ou proventos de aposentadoria de sócios de empresas para…
Golpe do Falso Advogado: OAB lança ferramenta de verificação de identidade.Com o aumento expressivo de fraudes envolvendo pessoas que se passam por advogados — utilizando nomes reais, fotos e dados…
Entrou em vigor neste mês de maio, a Resolução nº 127 ANTAQ, aprovada pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que atualiza a regulamentação do uso de áreas e…