Confira nossos artigos, publicados por nossos renomados profissionais do direito.
📢 Atenção para as movimentações relevantes ocorridas nos Tribunais Superiores no final do ano:✳️ Tema 1.263 do STJ — Seguro garantia e protesto do crédito tributárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou…
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 28 novas súmulas em 2025, reforçando a estratégia da atual gestão de uniformizar entendimentos no contencioso administrativo tributário federal. Com isso,…
A Receita Federal publicou recentemente a Nota Técnica 2025.002-RTC (v.1.33), atualizando a estrutura da NF-e e da NFC-e para viabilizar o início da fase de testes dos novos tributos da…
Atualização importante sobre o Imposto de Renda: o que muda com a nova lei (Lei 15.270/2025)Na última semana, dia 26 de novembro, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, oriunda do…
📊 Atualizações TributáriasSetembro foi um mês intenso no cenário tributário brasileiro, com decisões relevantes do Judiciário, novos entendimentos administrativos e avanços legislativos que impactam diretamente empresas e contribuintes.Entre os principais…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, na primeira quinzena de agosto, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342), de que…
A Resolução 740/2020 da Anatel, atualizada em 2024 pela Resolução 767, estabeleceu um novo marco regulatório para a segurança cibernética no setor de telecomunicações brasileiro. Conhecido como R‑Ciber, o regulamento…
Você viu? O Governo Federal publicou recentemente o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, instituído pela Lei 14.301/2022, com o objetivo de ampliar o uso da cabotagem no…
🔎 Atualização Legislativa - Comércio Exterior e TributárioNo dia 14 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309/25, que institui o Plano Brasil Soberano — um conjunto…
Mudança importante para empresas com depósitos judiciais contra a União. O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 1.430/25, alterando a forma de correção monetária aplicada aos depósitos judiciais e…