STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SOFTWARES
Em 24 de fevereiro de 2021 (última quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal definiu como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software.…
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ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 TORNAM POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES
A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/2005, trouxe em seu bojo uma tendência já observada…
STF DEFINE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
Em 23/02/2021, por sete votos contra quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264, entendendo ser constitucional a inclusão do ICMS na base…
ESTADO DO PARANÁ PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ESTADUAIS RESCINDIDOS DURANTE A PANDEMIA
Em 24 de fevereiro de 2021, o Estado do Paraná publicou a regulamentação das leis que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos de ICMS cancelados em decorrência de inadimplência no…
APRIMORAMENTOS NO SISTEMA RENAJUD PROMETE MAIOR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
O sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) em tempo real, vem sendo aprimorado.…
COBRANÇA ABUSIVA, MESMO QUE DE VALORES DEVIDOS, É VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, em Ação ajuizada por uma consumidora contra o Banco Pan, utilizou-se do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para…
LEI N. 14.112/2020 – ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (PGFN)
Em 24.12.2020 foi publicada a Lei n. 14.112/2020, que alterou os artigos 10-A e incluiu os artigos 10-B e 10-C na Lei n. 10.522/2002, a fim de estabelecer novas regras…
STJ RECONHECE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO
No julgamento do Recurso Especial n. 1805317/AM, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que incide ISS sobre a atividade de armazenagem prestada por terminal de uso privado. Em…
LEI N° 17.293/2020 E DECRETOS Nº 65.254/2020 E 65.255/2020 – REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES DE ICMS SOBRE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO
Até 2020, o Estado de São Paulo concedia isenção de ICMS a diversos produtos relacionados à área da saúde, baseado, principalmente, nos Convênios 01/1999 e 126/2010. Até então, o…
STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES
Em 18 de janeiro de 2021, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 5659 e 1945 pelo Supremo Tribunal Federal, que defendiam a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre…