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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMA TESE QUE PACIFICA A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11.101/2005)

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Em 09 de dezembro de 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento que pacificou a interpretação do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e…

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DESPESAS COM FRETE EM TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS SEGUNDO O STJ

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Como se sabe, a 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições…

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