STF JULGARÁ EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Uma das principais teses decorrentes da chamada tese do século (ICMS na Base do Pis e da Cofins) está prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O…
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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REABRIRÁ PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
Em 05/08/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4728/2020) que cria o Regime Especial de Regularização Tributária (PERT). O Regime vai permitir o parcelamento com descontos…
APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO É FACULDADE DO CREDOR
Em julgamento de Recurso Especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é possível impor ao titular do crédito, que foi…
STF JULGA ADI 4296 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
No dia 09/06/2021 foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…
PROJETO DE LEI DO ESTADO DO PARANÁ PODE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 180 MESES PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em 7 de junho de 2021, o Governo do Estado apresentou projeto de Lei que institui o Programa Retoma Paraná, destinado às empresas em processo de recuperação judicial. O…
AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SOB A ÓTICA DO STJ
Como se sabe, as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN, são elas: I – moratória; II – o depósito do seu…
CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou condenação em danos materiais fixada em face de empresa que atua no ramo de…
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…
O MERO ENVIO DE E-MAIL INFORMANDO SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE UNILATERAL NÃO SERVE COMO PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI
É sabido que o Código Civil, em seu art. 1.029, caput, possibilita ao sócio de sociedade constituída por prazo indeterminado dela retirar-se, por vontade unilateral, mediante notificação por escrito aos…
A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A 2% DA DÍVIDA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da regra prevista no §5º, do artigo 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei. 11.101/2005), a qual…