COBRANÇA DO NOVO VALOR DA TAXA SISCOMEX TERÁ INÍCIO EM 1º DE JUNHO
No dia 16/04/2021, foi publicada a Portaria n. 4.131 do Ministério da Economia, que revogou a Portaria MF n. 257/2011 e estabeleceu novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex…
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A IMPORTÂNCIA DA FIGURA DO SEGURO GARANTIA NAS EXECUÇÕES
O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reafirmado em inúmeros acórdãos o entendimento já prevalecente de que o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro,…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI KANDIR E AFIRMA QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n. 49, encerrado em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que o…
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PERMITIRÁ A ATUALIZAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL
Em 15/04/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 458/2021) que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O REARP vai permitir a…
TEMA 495 – STF FIXA TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A CIDE DESTINADA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS
Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico…
BLINDAGEM DE AVALISTAS DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu recentemente decisão inédita, na qual afastou a prerrogativa dos credores de empresas que se encontram em processo de Recuperação Judicial…
CONGRESSO NACIONAL DERRUBA DOZE VETOS PRESIDENCIAIS À NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Na sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2021, as casas legislativas votaram os quatorze vetos presidenciais impostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 4.428/2020,…
RESOLUÇÃO CGSN N° 158/2021 – PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
Em 25 de março de 2021, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Secretaria Especial de Fazenda e do Ministério da Economia, publicou a Resolução n° 158/2021 que…
PAUTADO NO STF JULGAMENTO SOBRE VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Entre os dias 02 e 12 de abril de 2021, terá início a sessão virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento das ADIs nº 6403, 6399 e…
STF PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO SOBRE A TESE DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento virtual do próximo dia 26 de março os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.…