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Agência Nacional de Transportes Aquaviários lança Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória

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A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou, no início de janeiro, a publicação de um Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória, destacando sua importância para a celeridade e…

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INGRESSA COM ADC PARA DEFENDER O RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

Como é de conhecimento, em 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de 0,65%…

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