Medida Provisória Nº 960 de 04 de maio de 2020
A Medida Provisória n. 960/2020 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos nos atos concessórios do regime de drawback suspensão. Conforme o texto da…
A Medida Provisória n. 960/2020 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos nos atos concessórios do regime de drawback suspensão. Conforme o texto da…
No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do D.O.U., foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que incluiu…
A ação direta de inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, contesta dispositivos da Medida Provisória nº 936/2020, a qual instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e…
Foi publicada em 20 de abril, a portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF…
A nova Resolução do CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução n. 313/2020, a qual estabeleceu medidas para o funcionamento do judiciário na prevenção do…
Em 03 de abril de 2020, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n° 139/2020 que trata da prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais em decorrência da…
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a pandemia em relação ao COVID-19 declarada pela OMS, e a partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional da existência de estado de…
A Medida Provisória n° 936, editada em 01 de abril de 2020, institui o Plano Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para…
Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das…
1) A MP prorroga o prazo legal para a realização das assembleias gerais ordinárias, que poderão ser realizadas até o final de julho de 2020. Mesmo na eventualidade de o…