Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012
Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19
Publicada Medida Provisória sobre tributação de hedge em investimento de instituição financeira no exterior – MP 930/2020
O Banco Central prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Tribunais editam atos normativos acerca da suspensão de prazos e demais expedientes, diante da pandemia do COVID-19
