Leia mais sobre o artigo Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF  n. 12/2012
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Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012

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Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das…

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Leia mais sobre o artigo Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19
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Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19

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1) A MP prorroga o prazo legal para a realização das assembleias gerais ordinárias, que poderão ser realizadas até o final de julho de 2020. Mesmo na eventualidade de o…

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Leia mais sobre o artigo Publicada Medida Provisória sobre tributação de hedge em investimento de instituição financeira no exterior – MP 930/2020
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Publicada Medida Provisória sobre tributação de hedge em investimento de instituição financeira no exterior – MP 930/2020

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Publicada hoje (31/03/2020), a Medida Provisória nº 930 muda a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de over hedge pelas instituições financeiras, num…

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Leia mais sobre o artigo O Banco Central prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
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O Banco Central prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

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CIRCULAR Nº 3.995 de 24/3/2020 Em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, o Banco Central adiou o prazo final de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior…

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Leia mais sobre o artigo Tribunais editam atos normativos acerca da suspensão de prazos e demais expedientes, diante da pandemia do COVID-19
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Tribunais editam atos normativos acerca da suspensão de prazos e demais expedientes, diante da pandemia do COVID-19

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L&A - JUDICIAIS FEDERAIS E ESTADUAIS - COVID19_31 03.pdf

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