Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012
Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das…