STF MODULA DECISÃO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A SELIC
Em 30 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1063187/SC, com repercussão geral definindo que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os…
FINALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELA ANTAQ PARA APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES REGULADOS
No início do mês de maio de 2022, será encerrada a Audiência Pública n. 02/2022, a qual objetiva o recebimento de contribuições para aprimorar a proposta normativa da ANTAQ, que…
PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS É INVALIDADO PELO STJ
Em decisão recentemente proferida, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente pedido de reconhecimento de pacto verbal que tinha como objeto estabelecer condição resolutiva de contrato de doação de cotas…
PORTARIA CARF POSSIBILITA O JULGAMENTO VIRTUAL DE CASOS DE QUALQUER VALOR
Em 11 de abril (segunda-feira), foi publicada a Portaria ME Nº 3.125/2022, liberando o julgamento de processos em sessões não presenciais, independentemente do valor. De acordo com a Portaria, caberá…
DISPONIBILIZADA ADESÃO AO REFIS DO ESTADO DO PARANÁ
Com a publicação do Decreto nº 10.766 de 12/04/2022, a SEFAZ/PR disponibilizou o acesso à página oficial (https://refis2022.fazenda.pr.gov.br/) do novo programa de parcelamento de débitos de ICM, ICMS, ITCMD e…
STF AFIRMA SER CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.334, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, propôs a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente…
AS RECENTES DEFINIÇÕES DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR
No dia 16 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou tema de extrema relevância tanto para as partes que buscam o Judiciário quanto para os…
STJ ENTENDE QUE GANHOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Em 08 de março, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.222.547, entendeu de forma unânime pela impossibilidade de inclusão dos ganhos da…
CONGRESSO NACIONAL REJEITA NOVE ITENS DO VETO PRESIDENCIAL AO PROGRAMA BR DO MAR, REESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO REPORTO
Na última quinta-feira (17/03), o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 itens apreciados do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao Projeto de Lei n. 4.199/2020, que criou…
PUBLICADA LEI QUE ALTERA A COBRANÇA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Na última sexta-feira (11/03) o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei n.º 11/2020, transformado na Lei Complementar nº 192/2022, publicada na mesma data, a qual prevê a incidência…