Fim do voto de qualidade pró contribuinte
A Medida Provisória n. 1.160, de 12 de janeiro de 2023 formalizou o fim do voto de qualidade em prol do contribuinte. Isto é, na hipótese de empate na votação…
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Portaria Conjunta PGFN e RFB institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 1 de 12 de janeiro de 2023 institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que estabelece condições para transação excepcional…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela possibilidade de se realizar partilha de bens, através de inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento registrado judicialmente, desde que…
CONCLUÍDO JULGAMENTO SOBRE NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS NO STF
Na última sexta-feira ( 25.11), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 841979 (Tema 756), que visava discutir, à luz do art. 195, §12º da Constituição Federal, a…
TERCEIRA TURMA DO STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O SÓCIO DEVEDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu o sócio devedor como detentor de legitimidade e interesse para impugnar decisão judicial de desconsideração inversa de…
STJ ENTENDE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO E MANTENIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS ATÉ QUE O DEVEDOR CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES
O Poder Judiciário possui a sua disposição diversos mecanismos estabelecidos pela legislação para solucionar litígios envolvendo devedores que se negam a pagar suas dívidas, como o bloqueio de valores em…
PUBLICADO DECRETO N° 11.926/2022 QUE PRORROGOU OS PRAZOS REFERENTES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ESTADUAIS DO PARANÁ – REFIS – ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 10.766/2022
Em 05 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.926/2022 que prorrogou os prazos para regularização de débitos da Receita Estadual do Paraná anteriormente estabelecidos pelo Decreto n°…
PUBLICADA A LEI N° 14.375/2022 QUE ALTERA A LEI N° 13.988/2020, CONCEDENDO NOVOS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO
Em 21 de junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n° 13.988/2020 para ampliar os benefícios aos contribuintes para fins de…
STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS COM VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.906.618/SP, que juntamente com os Recursos Especiais n. 1.906.623/SP, n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP, foram afetados…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em 02/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp n. 1.905.573/MT e 1.947.011/PR) ao Tema Repetitivo n. 1145, para julgamento da seguinte questão: “Definir a possibilidade de…