STJ FORTALECE PRECEDENTE SOBRE COMPETÊNCIA DO JUIZO RECUPERACIONAL PARA ORDENAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA

Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Conflito de Competência nº 159771 - PE (2018/0179339-3), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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INOVAÇÕES NA NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSIBILITAM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS CREDORES DA RECUPERANDA

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Dentre as disposições trazidas pela Lei 14.122/2020, a qual trouxe inúmeras inovações e alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (11.101/2005), destaca-se a possibilidade de os…

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STF REJEITA RESCISÓRIA MANTENDO DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA

O STF decidiu, em 03/03/2021, por unanimidade, que não cabe rescisória para desconstituir decisão que transitou em julgado segundo a jurisprudência da época, em razão da mudança de jurisprudência.  …

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RECEITA FEDERAL CRIA EQUIPE DE AUDITORIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS ACERCA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 01/03/2021 foi publicada a Portaria n. 10, de 19 de fevereiro de 2021, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria…

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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 05/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário nº. 835.818, que discute a constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação…

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