STJ FORTALECE PRECEDENTE SOBRE COMPETÊNCIA DO JUIZO RECUPERACIONAL PARA ORDENAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA
Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Conflito de Competência nº 159771 - PE (2018/0179339-3), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…