Publicada a Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
STF revoga medida cautelar que previa negociação coletiva para redução de salário, prevista pela Medida Provisória nº 936/2020
Publicada em 20 de abril, a Portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF 8112/2020
Tribunais editam novos atos normativos acerca da suspensão dos prazos e demais expedientes, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ n. 314/2020
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e falência no país
