STF PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 29 de abril os embargos de declaração opostos pela União em face do…