A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NOS CASOS DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SOB A ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado a teoria da aparência para as mais diversas situações fáticas, dentre elas menciona-se os casos de comunicações processuais de pessoas jurídicas, pela…

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ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL NÃO DESINCUMBE O ARREMATANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PREEXISTENTES

Em recente decisão, proferida na data de 04 de maio de 2021, a 6ª Vara Cível de Santos julgou procedente ação para condenar os proprietários de imóvel arrematado em leilão…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI KANDIR E AFIRMA QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n. 49, encerrado em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que o…

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TEMA 495 – STF FIXA TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A CIDE DESTINADA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS

Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico…

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