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NOVA ALTERNATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EMPRESARIAIS

A mediação, estratégia até então pouco utilizada, vem conquistando cada vez mais espaço na resolução de conflitos empresariais. Empresas em dificuldades financeiras, principalmente em razão dos efeitos causados pela pandemia…

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REABRIRÁ PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Em 05/08/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4728/2020) que cria o Regime Especial de Regularização Tributária (PERT). O Regime vai permitir o parcelamento com descontos…

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PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O “PROGRAMA RETOMA PARANÁ” PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em 6 de julho de 2021, foi publicada a Lei Estadual n° 20.634/2021 que instituiu o Programa Retoma Paraná, visando conceder benefícios às empresas em recuperação judicial para quitação de…

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VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…

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O MERO ENVIO DE E-MAIL INFORMANDO SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE UNILATERAL NÃO SERVE COMO PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI

É sabido que o Código Civil, em seu art. 1.029, caput, possibilita ao sócio de sociedade constituída por prazo indeterminado dela retirar-se, por vontade unilateral, mediante notificação por escrito aos…

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A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A 2% DA DÍVIDA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da regra prevista no §5º, do artigo 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei. 11.101/2005), a qual…

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RFB E PGFN EDITAM REGRAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Em 17/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicaram o Edital n. 11/2021 prevendo a possibilidade de adesão à transação no…

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