O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito – quando este ocorrer após a citação da empresa. A decisão é favorável aos contribuintes…
Details
Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…
DetailsProdutores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano para elevar a carga tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interestadual de produtos que se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na maioria dos contratos,…
DetailsA Receita Federal esclareceu que incidem Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a impressão em 3D. A orientação está na Solução de Consulta nº 97, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada esta semana no…
DetailsO Supremo Tribunal Federal (STF) julga se empresas públicas ou sociedades de economia mista podem quitar dívidas trabalhistas pelo regime especial de precatórios. No rito comum, elas ficam sujeitas à constrição patrimonial, penhora de contas e valores, além de convênios. Após um voto, o julgamento foi suspenso. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)…
DetailsGrandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de…
Details
