ANTAQ DIVULGA DADOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 2021
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), divulgou, no mês de fevereiro, os Dados de Movimentação Portuária referentes ao ano de 2021, números que representam um crescimento de 4,8% em…
ANTAQ CONVOCA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A CONCESSÃO DO PORTO DE ITAJAÍ/SC E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS/SP
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará consultas e audiências públicas para obtenção de contribuições, objetivando aprimorar os documentos técnicos e jurídicos relativos à realização dos novos certames licitatórios…
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE IRPJ/CSLL É A DATA DA DCOMP
No dia 15/12/2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021, expondo o entendimento acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente da compensação de…
RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL AO RAT EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO
A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é exigida do empregador pessoa jurídica com alíquotas de 1%, 2% ou 3%,…
IMÓVEL NÃO GARANTE ISENÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Em recente decisão[1] a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que o oferecimento de imóvel, por mais que de alto valor, não seria suficiente para isentar…
¬CONDIÇÕES E LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Considerados como formas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação, a utilização dos meios indiretos de execução tornou-se matéria de debate no âmbito do…
A PROVA DO PREJUÍZO COMO REQUISITO DA INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL NA LICENÇA DE USO SOFTWARE
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que, para a condenação no dever de indenizar por violação contratual, é necessária a comprovação de…
DECRETO DO PODER EXECUTIVO LIMITA DEDUTIBILIDADE DO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Em 10 de novembro, foi publicado o Decreto nº 10854/2021, o qual em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de IRPJ relativo ao Programa de…
STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR MEIO DE DECRETO
Em 10/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 e da ADI 4397, sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que teve como…
A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO
Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida…