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O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento virtual do próximo dia 26 de março os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.…
Juízes vêm concedendo as chamadas “sanções premiais” como forma de incentivar o cumprimento das decisões judiciais. Estas se tratam, em resumo, de prêmios concedidos pelos juízes para o cumprimento tempestivo…
Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Conflito de Competência nº 159771 - PE (2018/0179339-3), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Em 18 de março, foi publicada a Portaria CARF/ME n. 3.249, a qual alterou o valor limite para julgamento de casos de forma não presencial pelo Conselho. A Portaria anterior…
Com o objetivo de apresentar informações relevantes sobre as metodologias e conceitos pertinentes às investigações antidumping ao público interessado, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia – Secex/ME…
Dentre as disposições trazidas pela Lei 14.122/2020, a qual trouxe inúmeras inovações e alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (11.101/2005), destaca-se a possibilidade de os…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 29 de abril os embargos de declaração opostos pela União em face do…
Em 24 de fevereiro de 2021 (última quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal definiu como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software.…
A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/2005, trouxe em seu bojo uma tendência já observada…
Em 23/02/2021, por sete votos contra quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264, entendendo ser constitucional a inclusão do ICMS na base…