AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SOB A ÓTICA DO STJ
Como se sabe, as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN, são elas: I – moratória; II – o depósito do seu…
Confira nossos artigos, publicados por nossos renomados profissionais do direito.
CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou condenação em danos materiais fixada em face de empresa que atua no ramo de…
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…
O MERO ENVIO DE E-MAIL INFORMANDO SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE UNILATERAL NÃO SERVE COMO PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI
É sabido que o Código Civil, em seu art. 1.029, caput, possibilita ao sócio de sociedade constituída por prazo indeterminado dela retirar-se, por vontade unilateral, mediante notificação por escrito aos…
A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A 2% DA DÍVIDA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da regra prevista no §5º, do artigo 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei. 11.101/2005), a qual…
RFB E PGFN EDITAM REGRAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA
Em 17/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicaram o Edital n. 11/2021 prevendo a possibilidade de adesão à transação no…
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NOS CASOS DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SOB A ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado a teoria da aparência para as mais diversas situações fáticas, dentre elas menciona-se os casos de comunicações processuais de pessoas jurídicas, pela…
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL NÃO DESINCUMBE O ARREMATANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PREEXISTENTES
Em recente decisão, proferida na data de 04 de maio de 2021, a 6ª Vara Cível de Santos julgou procedente ação para condenar os proprietários de imóvel arrematado em leilão…
DECRETO N. 7.255/2021 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS/ST DO ESTADO DO PARANÁ
O Decreto n° 7.255/2021 foi publicado pelo Estado do Paraná para viabilizar o parcelamento de débitos de ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária ao Estado, declarado…
NOTÍCIA SISCOMEX – IMPORTAÇÃO N. 020/2021
Através da Notícia Siscomex – Importação n. 020/2021, publicada pela Coordenação-Geral De Administração Aduaneira em 05/05/2021, foi informada a alteração realizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, a…