ANTAQ DIVULGA DADOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 2021
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), divulgou, no mês de fevereiro, os Dados de Movimentação Portuária referentes ao ano de 2021, números que representam um crescimento de 4,8% em…
Confira nossos artigos, publicados por nossos renomados profissionais do direito.
ANTAQ CONVOCA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A CONCESSÃO DO PORTO DE ITAJAÍ/SC E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS/SP
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará consultas e audiências públicas para obtenção de contribuições, objetivando aprimorar os documentos técnicos e jurídicos relativos à realização dos novos certames licitatórios…
A DENECESSIDADE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EXTINGUIR OBRIGAÇÕES DO FALIDO APÓS ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA
Representante legal de empresa que teve sua falência decretada há mais de cinco anos teve todas as suas dívidas extintas, inclusive aquelas de natureza tributária, em sentença proferida pela 02ª…
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu como impenhorável imóvel único, mesmo que adquirido no curso da execução, que, comprovadamente, se presta para a…
PRIMEIRA TURMA DO STJ DEFINE QUE A REVISÃO ADUANEIRA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDEPENDE DO CANAL DE PARAMETRIZAÇÃO
Em julgamento de Recurso Especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou o entendimento de que a realização de revisão aduaneira de Declarações de Importação independe do…
DECISÕES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO POSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO SEM A INTERMEDIAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS
Em decisões proferidas em janeiro de 2022, a 11ª e a 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo entenderam legal a atuação dos Operadores de Transporte Multimodal…
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE IRPJ/CSLL É A DATA DA DCOMP
No dia 15/12/2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021, expondo o entendimento acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente da compensação de…
RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL AO RAT EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO
A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é exigida do empregador pessoa jurídica com alíquotas de 1%, 2% ou 3%,…
IMÓVEL NÃO GARANTE ISENÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Em recente decisão[1] a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que o oferecimento de imóvel, por mais que de alto valor, não seria suficiente para isentar…
¬CONDIÇÕES E LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Considerados como formas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação, a utilização dos meios indiretos de execução tornou-se matéria de debate no âmbito do…
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