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CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou condenação em danos materiais fixada em face de empresa que atua no ramo de…

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VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…

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O MERO ENVIO DE E-MAIL INFORMANDO SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE UNILATERAL NÃO SERVE COMO PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI

É sabido que o Código Civil, em seu art. 1.029, caput, possibilita ao sócio de sociedade constituída por prazo indeterminado dela retirar-se, por vontade unilateral, mediante notificação por escrito aos…

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A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A 2% DA DÍVIDA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da regra prevista no §5º, do artigo 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei. 11.101/2005), a qual…

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RFB E PGFN EDITAM REGRAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Em 17/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicaram o Edital n. 11/2021 prevendo a possibilidade de adesão à transação no…

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A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NOS CASOS DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SOB A ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado a teoria da aparência para as mais diversas situações fáticas, dentre elas menciona-se os casos de comunicações processuais de pessoas jurídicas, pela…

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ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL NÃO DESINCUMBE O ARREMATANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PREEXISTENTES

Em recente decisão, proferida na data de 04 de maio de 2021, a 6ª Vara Cível de Santos julgou procedente ação para condenar os proprietários de imóvel arrematado em leilão…

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