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No dia 15/12/2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021, expondo o entendimento acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente da compensação de…
A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é exigida do empregador pessoa jurídica com alíquotas de 1%, 2% ou 3%,…
Em recente decisão[1] a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que o oferecimento de imóvel, por mais que de alto valor, não seria suficiente para isentar…
Considerados como formas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação, a utilização dos meios indiretos de execução tornou-se matéria de debate no âmbito do…
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que, para a condenação no dever de indenizar por violação contratual, é necessária a comprovação de…
Em 10 de novembro, foi publicado o Decreto nº 10854/2021, o qual em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de IRPJ relativo ao Programa de…
Em 10/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 e da ADI 4397, sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que teve como…
Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará entre os dias 29/10/2021 e 10/11/2021, o Recurso Extraordinário nº 677725, afetado sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que tem como objeto…
A Portaria Conjunta RFB / SECINT n. 85/2021, integrou mais um órgão da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), objetivando facilitar o fluxo de mercadorias…