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STJ FORTALECE PRECEDENTE SOBRE COMPETÊNCIA DO JUIZO RECUPERACIONAL PARA ORDENAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA

Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Conflito de Competência nº 159771 - PE (2018/0179339-3), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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INOVAÇÕES NA NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSIBILITAM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS CREDORES DA RECUPERANDA

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Dentre as disposições trazidas pela Lei 14.122/2020, a qual trouxe inúmeras inovações e alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (11.101/2005), destaca-se a possibilidade de os…

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ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 TORNAM POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES

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A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/2005, trouxe em seu bojo uma tendência já observada…

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STF DEFINE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

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Em 23/02/2021, por sete votos contra quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264, entendendo ser constitucional a inclusão do ICMS na base…

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ESTADO DO PARANÁ PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ESTADUAIS RESCINDIDOS DURANTE A PANDEMIA

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Em 24 de fevereiro de 2021, o Estado do Paraná publicou a regulamentação das leis que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos de ICMS cancelados em decorrência de inadimplência no…

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APRIMORAMENTOS NO SISTEMA RENAJUD PROMETE MAIOR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

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O sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) em tempo real, vem sendo aprimorado.…

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