SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI KANDIR E AFIRMA QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n. 49, encerrado em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que o…