Entrou em vigor neste mês de maio, a Resolução nº 127 ANTAQ, aprovada pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que atualiza a regulamentação do uso de áreas e…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último mês, que as empresas podem manter créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando compram insumos tributados, mesmo que o produto…

Mais um passo na regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Foi publicada na última semana a Resolução 615, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para desenvolvimento,…

PGFN regulamenta nova modalidade de transação para créditos tributários judicializados de alto valor.Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, regulamentando a transação de créditos…

Acompanhe algumas discussões tributárias recentes, como a definição de insumos para creditamento de ICMS e PIS/Cofins, a segurança jurídica na manutenção de benefícios fiscais e a tributação sobre remessas internacionais.✅…

Acompanhe nosso resumo das últimas atualizações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria tributária. Nossa advogada especialista Dra. Bruna Comitti fez uma análise resumida das decisões, que envolvem cobrança…

O Governo Federal apresentou, na última semana, o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais.…

A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários firmou posicionamento que permite a celebração de contratos privados para prestação de serviços e locação de áreas dentro dos Terminais de Uso…

Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 816 firmando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere…