AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.195/2021 – LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Sancionada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021, também chamada de Lei do Ambiente de Negócios, promoveu mudanças significativas em diferentes setores do ordenamento jurídico, tendo…

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INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IOF IMPOSTA PELO DECRETO N° 10.797/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO

Em 17 de setembro de 2021 foi publicado o Decreto n° 10.797/2021 que majorou a alíquota do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559%…

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STJ RECONHECE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO DE CONTRATO A TERMO DE MOEDA COM VENCIMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou novo entendimento sobre a interpretação que até então era dada ao artigo 474 do Código Civil[1], concluindo que a…

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A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO AUTORIZA O AJUIZAMENTO AUTOMÁTICO DE AÇÃO POSSESSÓRIA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu a submissão do crédito de contrato a termo de moeda ou non-deliverable forward (NDF) aos efeitos do…

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JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSNACIONAL E APLICA DECISÃO ESTRANGEIRA

A 03ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ reconheceu, em decisão inédita no Brasil, processo de recuperação judicial ajuizado no estrangeiro[1]. A decisão vai ao encontro dos interesses da Profesa…

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CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA PELO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL PARA OBTER LUCRO E DESVIAR A CLIENTELA DE CONCORRENTE

A 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento proferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no sentido de condenar empresa atuante…

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