NOVA PORTARIA PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PGFN
Em 29 de julho de 2022 foi publicada a nova Portaria PGFN nº 6.757/2022 providenciada para regulamentar a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Seguindo…
PUBLICADA A LEI N° 14.375/2022 QUE ALTERA A LEI N° 13.988/2020, CONCEDENDO NOVOS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO
Em 21 de junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n° 13.988/2020 para ampliar os benefícios aos contribuintes para fins de…
STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS COM VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.906.618/SP, que juntamente com os Recursos Especiais n. 1.906.623/SP, n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP, foram afetados…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em 02/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp n. 1.905.573/MT e 1.947.011/PR) ao Tema Repetitivo n. 1145, para julgamento da seguinte questão: “Definir a possibilidade de…
PORTARIA COANA REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO REMOTA DE MERCADORIAS NO DESPACHO ADUANEIRO
Entrou em vigor, na data de 1º de junho de 2022, a Portaria Coana n. 75, publicada em 13 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para…
STJ POSSIBILITA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO OU ADMINISTRADOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTE DE OCUPAR POSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES
Em 25 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento do Tema 981, fixando, por maioria de votos, a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal,…
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE MILHAS AÉREAS DO SÓCIO COMO GARANTIA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE
Em recente decisão, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF deferiu antecipação de tutela de urgência para fins de penhorar 62.929 pontos de sócio…
STJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a doação de imóvel de pais para filhos não caracterizaria fraude a credores, dada a…
A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING
Em recente decisão[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP anulou contrato de franquia por falta de transparência da franqueadora com seu franqueado.…
PAGAMENTO DO FUNREP NO ESTADO DO PARANÁ TEM INÍCIO ADIADO PARA JULHO DE 2022
Em 18 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei Complementar n° 231/2020, que instituiu o FUNREP – Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná, visando o reequilíbrio fiscal…