NOVA PORTARIA PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PGFN
Em 29 de julho de 2022 foi publicada a nova Portaria PGFN nº 6.757/2022 providenciada para regulamentar a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Seguindo…
STF JULGARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará entre os dias 29/10/2021 e 10/11/2021, o Recurso Extraordinário nº 677725, afetado sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que tem como objeto…
CARF REGULAMENTA AUDIÊNCIA COM CONSELHEIROS E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS
No dia 29/10/2021, foi publicada a Portaria n. 12.823/2021 com o objetivo de regulamentar a solicitação de audiências com os Conselheiros do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e a…
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSNACIONAL E APLICA DECISÃO ESTRANGEIRA
A 03ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ reconheceu, em decisão inédita no Brasil, processo de recuperação judicial ajuizado no estrangeiro[1]. A decisão vai ao encontro dos interesses da Profesa…
CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA PELO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL PARA OBTER LUCRO E DESVIAR A CLIENTELA DE CONCORRENTE
A 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento proferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no sentido de condenar empresa atuante…
MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA CRESCE 9,4% NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021
De acordo com informações divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na última quarta-feira (11/08/2021), o setor portuário brasileiro movimentou 591,9 milhões de toneladas no primeiro semestre de 2021.…
SEFAZ/SP SE MANIFESTA SOBRE EFEITOS DA ADC 49 – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Como se sabe, em 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que, em linhas gerais, confirmou o entendimento de que…
RECEITA FEDERAL EXPÕE ENTENDIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS
No dia 24/08/2021, em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi veiculado o Parecer COSIT n. 10, o qual…
SANCIONADA A MP DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS CONTEMPLANDO INCENTIVOS E SIMPLIFICAÇÕES PARA O COMÉRCIO EXTERIOR
Na quinta-feira, dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n. 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, a qual foi convertida na Lei n. 14.195/2021…
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA DÍVIDA ATIVA
Em 09/2017 a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou a Portaria nº 948 de 15 de setembro de 2017 que regulamentou o denominado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), para…
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