O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e falência no país

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a pandemia em relação ao COVID-19 declarada pela OMS, e a partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional da existência de estado de calamidade pública no Brasil em virtude do novo coronavírus, editou, em 31.03.20, algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e…

Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória n° 936, editada em 01 de abril de 2020, institui o Plano Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, tendo como finalidades principais a preservação do emprego e a continuidade das atividades empresariais, além de reduzir o impacto…

Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012

Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual, que tenha reconhecido estado de calamidade pública, seguindo…

Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19

1) A MP prorroga o prazo legal para a realização das assembleias gerais ordinárias, que poderão ser realizadas até o final de julho de 2020. Mesmo na eventualidade de o estatuto social da companhia (ou outro instrumento que vincule a companhia por qualquer forma) prever prazo menor para a realização da AGO, a prorrogação se…

Publicada Medida Provisória sobre tributação de hedge em investimento de instituição financeira no exterior – MP 930/2020

Publicada hoje (31/03/2020), a Medida Provisória nº 930 muda a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de over hedge pelas instituições financeiras, num momento de preocupação do Banco Central com a volatilidade no mercado de câmbio por conta do coronavírus, sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do…

Banco privado poderá gerir depósitos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores – estimados em mais de R$ 500 bilhões – ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil recebe a quantia decorrente dos processos em andamento na Justiça Estadual e…