STF AFIRMA SER CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.334, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, propôs a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente…