ANTAQ CONVOCA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A CONCESSÃO DO PORTO DE ITAJAÍ/SC E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS/SP

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará consultas e audiências públicas para obtenção de contribuições, objetivando aprimorar os documentos técnicos e jurídicos relativos à realização dos novos certames licitatórios…

Continuar lendoANTAQ CONVOCA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A CONCESSÃO DO PORTO DE ITAJAÍ/SC E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NO PORTO DE SANTOS/SP

A DENECESSIDADE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EXTINGUIR OBRIGAÇÕES DO FALIDO APÓS ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA

  • Post author:
  • Post category:Artigos

Representante legal de empresa que teve sua falência decretada há mais de cinco anos teve todas as suas dívidas extintas, inclusive aquelas de natureza tributária, em sentença proferida pela 02ª…

Continuar lendoA DENECESSIDADE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EXTINGUIR OBRIGAÇÕES DO FALIDO APÓS ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA

PRIMEIRA TURMA DO STJ DEFINE QUE A REVISÃO ADUANEIRA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDEPENDE DO CANAL DE PARAMETRIZAÇÃO

  • Post author:
  • Post category:Artigos

Em julgamento de Recurso Especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou o entendimento de que a realização de revisão aduaneira de Declarações de Importação independe do…

Continuar lendoPRIMEIRA TURMA DO STJ DEFINE QUE A REVISÃO ADUANEIRA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDEPENDE DO CANAL DE PARAMETRIZAÇÃO

DECISÕES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO POSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO SEM A INTERMEDIAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS

  • Post author:
  • Post category:Artigos

Em decisões proferidas em janeiro de 2022, a 11ª e a 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo entenderam legal a atuação dos Operadores de Transporte Multimodal…

Continuar lendoDECISÕES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO POSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO SEM A INTERMEDIAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS

RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE IRPJ/CSLL É A DATA DA DCOMP

No dia 15/12/2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021, expondo o entendimento acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente da compensação de…

Continuar lendoRECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE IRPJ/CSLL É A DATA DA DCOMP

RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL AO RAT EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO

A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é exigida do empregador pessoa jurídica com alíquotas de 1%, 2% ou 3%,…

Continuar lendoRECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL AO RAT EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO

IMÓVEL NÃO GARANTE ISENÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Em recente decisão[1] a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que o oferecimento de imóvel, por mais que de alto valor, não seria suficiente para isentar…

Continuar lendoIMÓVEL NÃO GARANTE ISENÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

¬CONDIÇÕES E LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Considerados como formas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação, a utilização dos meios indiretos de execução tornou-se matéria de debate no âmbito do…

Continuar lendo¬CONDIÇÕES E LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA