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Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Instrução Normativa nº 55/2021, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que, dentre outras medidas, deu nova redação…
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A mediação, estratégia até então pouco utilizada, vem conquistando cada vez mais espaço na resolução de conflitos empresariais. Empresas em dificuldades financeiras, principalmente em razão dos efeitos causados pela pandemia…
Uma das principais teses decorrentes da chamada tese do século (ICMS na Base do Pis e da Cofins) está prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O…
Em 05/08/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4728/2020) que cria o Regime Especial de Regularização Tributária (PERT). O Regime vai permitir o parcelamento com descontos…
Em julgamento de Recurso Especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é possível impor ao titular do crédito, que foi…
No dia 09/06/2021 foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…
Em 7 de junho de 2021, o Governo do Estado apresentou projeto de Lei que institui o Programa Retoma Paraná, destinado às empresas em processo de recuperação judicial. O…
Como se sabe, as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN, são elas: I – moratória; II – o depósito do seu…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou condenação em danos materiais fixada em face de empresa que atua no ramo de…
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região (TRF1), foi leal ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores depositados…