STF JULGOU INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC
Na última sexta-feira (25/09) o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1063187, com repercussão geral conhecida, fixando a tese de que: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e…
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AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.195/2021 – LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Sancionada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021, também chamada de Lei do Ambiente de Negócios, promoveu mudanças significativas em diferentes setores do ordenamento jurídico, tendo…
INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IOF IMPOSTA PELO DECRETO N° 10.797/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
Em 17 de setembro de 2021 foi publicado o Decreto n° 10.797/2021 que majorou a alíquota do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559%…
STJ RECONHECE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO DE CONTRATO A TERMO DE MOEDA COM VENCIMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou novo entendimento sobre a interpretação que até então era dada ao artigo 474 do Código Civil[1], concluindo que a…
A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO AUTORIZA O AJUIZAMENTO AUTOMÁTICO DE AÇÃO POSSESSÓRIA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu a submissão do crédito de contrato a termo de moeda ou non-deliverable forward (NDF) aos efeitos do…
LEILÕES PORTUÁRIOS EM NOVEMBRO – ESTIMATIVA É DE INVESTIMENTO DE R$ 1,281 BILHÃO AO SETOR
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará, por meio de sessões públicas na B3 em São Paulo, cinco leilões portuários programados para o mês de novembro de 2021. Tal…
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSNACIONAL E APLICA DECISÃO ESTRANGEIRA
A 03ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ reconheceu, em decisão inédita no Brasil, processo de recuperação judicial ajuizado no estrangeiro[1]. A decisão vai ao encontro dos interesses da Profesa…
CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA PELO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL PARA OBTER LUCRO E DESVIAR A CLIENTELA DE CONCORRENTE
A 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento proferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no sentido de condenar empresa atuante…
MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA CRESCE 9,4% NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021
De acordo com informações divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na última quarta-feira (11/08/2021), o setor portuário brasileiro movimentou 591,9 milhões de toneladas no primeiro semestre de 2021.…
SEFAZ/SP SE MANIFESTA SOBRE EFEITOS DA ADC 49 – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Como se sabe, em 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que, em linhas gerais, confirmou o entendimento de que…
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