SEFAZ/SP SE MANIFESTA SOBRE EFEITOS DA ADC 49 – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

Como se sabe, em 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que, em linhas gerais, confirmou o entendimento de que…

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RECEITA FEDERAL EXPÕE ENTENDIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

No dia 24/08/2021, em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi veiculado o Parecer COSIT n. 10, o qual…

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SANCIONADA A MP DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS CONTEMPLANDO INCENTIVOS E SIMPLIFICAÇÕES PARA O COMÉRCIO EXTERIOR

Na quinta-feira, dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n. 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, a qual foi convertida na Lei n. 14.195/2021…

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA DÍVIDA ATIVA

Em 09/2017 a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou a Portaria nº 948 de 15 de setembro de 2017 que regulamentou o denominado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), para…

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Leia mais sobre o artigo NOVA ALTERNATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EMPRESARIAIS
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NOVA ALTERNATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EMPRESARIAIS

A mediação, estratégia até então pouco utilizada, vem conquistando cada vez mais espaço na resolução de conflitos empresariais. Empresas em dificuldades financeiras, principalmente em razão dos efeitos causados pela pandemia…

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REABRIRÁ PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Em 05/08/2021, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4728/2020) que cria o Regime Especial de Regularização Tributária (PERT). O Regime vai permitir o parcelamento com descontos…

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PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O “PROGRAMA RETOMA PARANÁ” PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em 6 de julho de 2021, foi publicada a Lei Estadual n° 20.634/2021 que instituiu o Programa Retoma Paraná, visando conceder benefícios às empresas em recuperação judicial para quitação de…

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